Processo de Contrato n° 04183, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04183 / 1999
Data Autuação	29/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Criança , Família e Bem-Estar Social e o INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA (Faculdade Anhembi Mormbi).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/10/2000 Processo RGL 04183/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0068/2000

Data	Descrição
29/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
01/07/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
02/07/1999	Entrada no PC.
03/08/1999	Entrada na CFO.
15/09/1999	Presidente solicita Relator Especial
16/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Arthur Alves Pinto
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
17/10/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO,propondo PDL.Enviado à CFO.
20/10/2000	Publicado o parecer nº 1581/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Arthur Alves Pinto, apresentando PDL (DA, p.2)
20/10/2000	Publicado o PDL 68/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Arthur Alves Pinto, em seu parecer 1581/2000, propondo arquivamento dos autos e medidas pertinentes (DA, p.2)
20/10/2000	Processo RGL 04183/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0068/2000
20/10/2000	Processo RGL 04183/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0068/2000

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