Processo Legislativo n° 05919, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	05919 / 1999
Data Autuação	17/09/1999
Objeto	Encaminhando cópia do Requerimento 217/99 do vereador Uilson Aparecido Machado pleiteando revisão do Código Penal Brasileiro e do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal no que diz respeito à punição de menores que praticam homícidio.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.025

Data	Descrição
17/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 042600/1999
27/09/1999	Enviado à Câmara Municipal de Mongaguá, o Ofício nº 7023/99
28/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CSP - Comissão de Segurança Pública
29/09/1999	Entrada na CSP.
29/09/1999	Distribuido para o Dep. Edson Ferrarini
30/09/1999	Enviado ao Deputado.
19/12/2000	Recebido sem parecer
30/08/2001	Devolvido e enviado à CSP.
05/09/2001	Redistribuído à Deputada Edir Sales
06/09/2001	Enviado à Deputada.
18/09/2001	Devolvido e enviado à CSP.
18/09/2001	Recebido com parecer propondo arquivamento
03/10/2001	Aprovado o parecer do relator
05/10/2001	Enviado ao STAM.
10/10/2001	Publicado parecer nº 1186/01, da CSP, propondo arquivamento. (DA p. 10)
10/10/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 13186/2001)
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.025

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