Processo Legislativo n° 04249, de 1997

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04249 / 1997
Data Autuação	12/06/1997
Objeto	Documentos relativos às contas do DER referente ao exercício de 1993.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 61/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 61/2007

Data	Descrição
12/06/1997	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30161999
12/06/1997	Entrada na CFO
12/06/1997	Entrada na Comissão CFO
22/10/1997	Distribuído ao Dep.Arthur Alves Pinto
05/05/1999	Recebido sem parecer
25/05/1999	Redistribuído ao Dep.Daniel Marins
06/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
19/10/2005	Devolvido sem parecer
24/04/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/04/2006	Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/04/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
04/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/11/2006	Devolvido sem parecer
05/12/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
19/03/2007	Devolvido sem parecer
06/06/2007	Distribuído ao Deputado Mário Reali
29/06/2007	Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007	Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE e remessa de ofício ao Ministério Público
14/08/2007	Publicado Parecer nº 1357/07, da CFO- manifestando concordância com Tribunal de Contas do Estado, propondo a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p. 19)
14/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 61/07, proposto pelo Parecer nº 1357/07, da CFO. (DA p. 22)
14/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 61/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1357 / 2007	favorável ad referendum	propondo PDL	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento

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