Processo de Contrato n° 06418, de 1998

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06418 / 1998
Data Autuação	13/12/1998
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2000 Processo RGL 06418/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0027/2000

Data	Descrição
11/12/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
16/12/1998	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
16/12/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (1681)
17/12/1998	Entrada na CFO
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (4)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (739)
15/09/2000	Devolvido com parecer do RE pela CFO, propondo PDL. Ao STAM.
20/09/2000	Publicado parecer nº 1431, de 2000, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 5/6)
20/09/2000	Publicado PDL nº 27/00 (DA p. 11)
20/09/2000	Processo RGL 06418/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0027/2000

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