Processo de Contrato n° 03012, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03012 / 1999
Data Autuação	24/05/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a GEOBRÁS S/A Engenharia e Fundações.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 30/10/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0076/1999
Proposta	Projeto de decreto Legislativo 0076/1999

Data	Descrição
25/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/1999	Entrada na CFO.
02/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
30/08/1999	Pedido de RE. À CFO.
30/08/1999	Juntado pedido de R.E. Ao PC.
30/08/1999	Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Paulo Julião
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (737)
08/09/1999	Enviado ao Deputado.
20/09/1999	Solicitada a devolução. Ao STAM.
21/10/1999	Devolvido com parecer propondo PDL., "ad referendum" do Plenário. Enviado ao STAM.
30/10/1999	Publicado o Parecer nº 1271/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Paulo Julião, propondo PDL (DA p. 36)
30/10/1999	Publicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/99 (DA p. 37)
30/10/1999	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0076/1999

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