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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06506 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06506 / 1999
Data Autuação 14/10/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Agência Siciliano de Livros, Jornais e Revistas Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/07/2005 Autuado como propositura 682/2005

Tramitação

Data Descrição
14/10/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 044243/1999
19/10/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
20/10/1999 Entrada na Comissão CFO
20/10/1999 Enviado à CFO.
20/10/1999 Entrada na CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
22/03/2005 Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
06/04/2005 Devolvido sem parecer
18/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/06/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/06/2005 Enviado para relator especial
04/07/2005
04/07/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/07/2005
20/07/2005 Publicado Parecer nº 1.574/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
20/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 682/05, proposto pelo Parecer nº 1.574/05, da CFO. (DA p.8)
20/07/2005 Autuado como propositura 682/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1574 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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