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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06498 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06498 / 1999
Data Autuação 14/10/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1031/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1031/2005

Tramitação

Data Descrição
14/10/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 044249/1999
19/10/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
20/10/1999 Entrada na Comissão CFO
20/10/1999 Enviado à CFO.
20/10/1999 Entrada na CFO
20/10/1999 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
08/11/2004 Enviado ao STAM, a pedido.
03/09/2005 Publicado despacho: Junte-se o Processo RGL Nº 4079/2003 ao Processo RGL Nº 5927/2001 e ambos ao Processo RGL Nº 6498/1999.(DA p. 18)
04/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/11/2005 Publicado Parecer nº 3.046/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 45)
12/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1031/05, proposto pelo Parecer nº 3.046/05, da CFO. (DA p. 46)
16/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1031/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3046 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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