Processo de Contrato n° 06887, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06887 / 1999
Data Autuação	05/11/1999
Objeto	Julga irregular o contratro celebrado entre a CESP - Companhia Energértica de São Paulo e a CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 419/2005

Data	Descrição
05/11/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 046204/1999
08/11/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/11/1999	Entrada na Comissão CFO
09/11/1999	Entrada na CFO
09/11/1999	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
30/03/2005	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
09/04/2005	Devolvido sem parecer
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/05/2005	Presidente solicita Relator Especial
19/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005	Publicado Parecer nº 1.307/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
13/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 419/05, proposto pelo Parecer nº 1.307/05, da CFO. (DA p. 31)
13/07/2005	Autuado como propositura 419/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1307 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

Localizar Documento Natureza

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
1	Parecer	De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo RGL nº 06887/1999.	Caldini Crespo
2	Parecer	De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo RGL nº 06887/1999.	Caldini Crespo
3	Parecer	De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo RGL nº 06887/1999.	Caldini Crespo
[total:3 ocorrência(s)]

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