Processo de Contrato n° 06889, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06889 / 1999
Data Autuação	05/11/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Empresa Enterpa Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 599/2005

Data	Descrição
05/11/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 050854/1999
08/11/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/11/1999	Entrada na Comissão CFO
09/11/1999	Entrada na CFO
09/11/1999	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/03/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005	Publicado Parecer nº 1.491/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
16/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 599/05, proposto pelo Parecer nº 1.491/05, da CFO. (DA p. 6)
18/07/2005	Autuado como propositura 599/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1491 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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