Processo Legislativo n° 07213, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	07213 / 1999
Data Autuação	22/11/1999
Objeto	Encaminhando expediente relativo a pedido de concessão de licença com a finalidade de dar continuidade ao Processo-crime nº 784/99 contra o Deputado Estadual Paschoal Thomeu.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SP
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.034

Data	Descrição
03/11/1999	Ofício TRE/SP nº 14939 encaminhado à Procuradoria para parecer
08/11/1999	Recebido da Procuradoria com parecer concluindo pelo encaminhamento do expediente à Comissão de Constituição e Justiça
22/11/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 0750001999
07/12/1999	Enviado à CCJ.
07/12/1999	Entrada na CCJ.
25/06/2002	Devolvido e enviado ao STAM.
29/06/2002	Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
02/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.034 .
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.034

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