Processo Legislativo n° 07658, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	07658 / 1999
Data Autuação	02/12/1999
Objeto	Solicita a concessão de licença para dar prosseguimento ao Processo nº 624/97, classe 4ª, que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Estadual Agripino de Oliveira Lima Filho.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SP
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

Data	Descrição
03/11/1999	Enviado à Procuradoria da ALESP
05/11/1999	Parecer nº 302-3/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo envio do processo à CCJ
02/12/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 200001999
07/12/1999	Entrada na CCJ.
29/01/2001	Devolvido e envido à SGP.
03/02/2001	Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Agripino Lima, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
05/02/2001	Encaminhado ofício SGP nº 0054/01 ao Presidente do TRE, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
07/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00344/2001)
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

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