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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 07807 / 1999

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 07807 / 1999
Data Autuação 07/12/1999
Objeto Encaminhando cópia do Requerimento 842/99 do vereador Carlos Roberto Marques referente ao projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcelo Barbieiri acrescentando a alínea "m" , ao inciso II do artigo 61 , do Decreto -lei nº 2848/1940 visando proteger os agentes públicos, policias civis e militares assegurando proteção a sua integridade física no desempenho de suas funções.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/02/2004 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Entrada na Comissão de Segurança Pública .

Tramitação

Data Descrição
07/12/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 053094/1999
07/02/2000 Encaminhado Ofício SGP nº 9266/99
07/02/2000 Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública
17/02/2000 Enviado à CSP.
24/02/2000 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
13/03/2000 Enviado ao Deputado.
22/03/2000 Devolvido e enviado à CSP.
23/03/2000 Recebido com parecer propondo moção.
05/04/2000 Vista para o Dep. Eloi Pietá.
06/04/2000 Enviado ao Deputado.
19/12/2000 Devolvido e enviado à CSP.
16/02/2004 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Entrada na Comissão de Segurança Pública .
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