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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 08415 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 08415 / 1999
Data Autuação 17/12/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Construtora Epura Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 09/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 49/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 574/05, da CFO. (DA p. 22)

Tramitação

Data Descrição
17/12/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 053681/1999
01/02/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 2339, IX CRI)
02/02/2000 Entrada na Comissão CFO
02/02/2000 À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
02/02/2000 Entrada na CFO.
02/02/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2005 Publicado Parecer nº 574/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
09/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 49/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 574/05, da CFO. (DA p. 22)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
574 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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