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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 08435 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 08435 / 1999
Data Autuação 21/12/1999
Objeto Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 28/06/2005 Autuado como propositura 110/2005

Tramitação

Data Descrição
21/12/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052100/1999
01/02/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
03/02/2000 Entrada na Comissão CFO
02/03/2000 Entrada na CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2005 Publicado Parecer nº 869/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
28/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 110/05, proposto pelo Parecer nº 869/05, da CFO. (DA p. 17)
28/06/2005 Autuado como propositura 110/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
869 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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