Processo Legislativo n° 01291, de 2000

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	01291 / 2000
Data Autuação	21/03/2000
Objeto	Manifestando apoio ao Requerimento 841/99 do vereador Alfredo Walter Regner da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, solicitando a Secretaria da Saúde do Estado, tornar obrigatório que as empresas responsáveis pela distribuição de água mineral esclareçam de modo destacado nos rótulos de seus produtos o nível de concentração de flúor.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 28/08/2000 Recebido ofício CC-ATL 1365 encaminhando despacho da Secretaria de Estado da Saúde.

Data	Descrição
21/03/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 058538/2000
29/03/2000	Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
29/03/2000	Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene
29/03/2000	Expedido Ofício SGP nº 1126/00
30/03/2000	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
30/03/2000	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
05/04/2000	Distribuído ao Dep. Milton Flávio.
10/04/2000	Enviado ao Deputado.
18/04/2000	Devolvido e enviado à CSH.
19/04/2000	Retornou com parecer propondo indicação.
09/05/2000	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
09/05/2000	Aprovado parecer do relator. Ao P.C.
10/05/2000	Ao STAM.
12/05/2000	Ppublicado Parecer nº 789/00, da C.Saúde e Higiene, propondo Indicação (DA p. 4)
17/05/2000	Publicada a Indicação 822/2000, apresentada pela CSH em seu parecer 789/2000, sobre este Processo (DA, p.3)
23/08/2000	Publicada a Indicação 1291/2000, apresentada pela CSH em seu parecer 1330/2000, sobre este Processo (DA, p.3)
28/08/2000	Recebido ofício CC-ATL 1365 encaminhando despacho da Secretaria de Estado da Saúde.

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