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Processo Nº 01481 / 2000
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
01481 / 2000
Data Autuação
27/03/2000
Objeto
Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A .
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 20/10/2005
Autuado como Projeto de decreto legislativo 1010/2005
Proposta
Projeto de decreto legislativo 1010/2005
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2000
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239 IX CRI).
27/03/2000
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 059340/2000
27/03/2000
Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
29/03/2000
Entrada na CFO
05/04/2000
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/04/2000
Enviado ao Deputado.
02/05/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
03/05/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
03/05/2000
Pedido de RE. À CFO.
03/05/2000
Recebido o pedido de RE.
23/05/2000
Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
24/05/2000
Enviado ao STAM.
15/09/2000
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Lobbe Neto
19/09/2000
Enviado ao Deputado.
15/07/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/07/2005
(artigo 239 IX CRI)
12/08/2005
Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2005
Publicado Parecer nº 2.802/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
20/10/2005
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1010/05, proposto pelo Parecer nº 2.802/05, da CFO. (DA p. 23)
20/10/2005
Autuado como Projeto de decreto legislativo 1010/2005
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
2802 / 2005
propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
propondo PDL
Caldini Crespo
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