Processo de Contrato n° 04884, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04884 / 2000
Data Autuação	08/08/2000
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Pilotis Construções e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 29/06/2005 Autuado como propositura 152/2005

Data	Descrição
08/08/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 071148/2000
09/08/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
10/08/2000	Entrada na Comissão CFO
10/08/2000	Enviado à CFO.
10/08/2000	Entrada na CFO
10/08/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
21/03/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
29/03/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Vitor Sapienza, Solicitando documentos ao Tribunal de Contas
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
20/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2005	Publicado Parecer nº 920/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
29/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 152/05, proposto pelo Parecer nº 920/05, da CFO. (DA p. 22)
29/06/2005	Autuado como propositura 152/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
920 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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