Processo de Contrato n° 05883, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05883 / 2000
Data Autuação	19/10/2000
Objeto	Julga irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivos contratos firmados pela CDHU com a Associação Comunitária Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 639/2005

Data	Descrição
19/10/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 075831/2000
20/10/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/2000	Entrada na Comissão CFO
23/10/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
01/04/2005	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE.
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 6341/2003. (DA p.19)
10/06/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
29/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
18/07/2005	Recebido com parecer , do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005	Publicado Parecer nº 1.531/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
19/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 639/05, proposto pelo Parecer nº 1.531/05, da CFO. (DA p. 9)
19/07/2005	Autuado como propositura 639/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1531 / 2005			Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE.	Vitor Sapienza
[total:0 ocorrência(s)]

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