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Processo Nº 00288 / 2001
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
00288 / 2001
Data Autuação
14/02/2001
Objeto
REQUER À MESA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 747/00, DE 16 DE JANEIRO DE 2001, DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, especialmente pela propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Antonio Mentor
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.062
Tramitação
Data
Descrição
14/02/2001
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 087503/2001
02/07/2001
Elaborada Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos requeridos pelo interessado.
05/07/2001
Registrado junto ao Gabinete do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal a ADIn
08/08/2001
Publicado no Diário da Justiça Despacho de 06.07.2001 negando provimento ao pedido de liminar e solicitando informações ao TJ/SP.
24/08/2001
Publicado no Diário da Justiça Despacho Ordinário determinando o apensamento desta ADIn à de número 2415 devido a identidade de objetos
10/09/2002
Anexado aos autos, cópia da petição inicial de ajuizamento , perante o Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2476, em relação aos dispositivos constantes nos Provimentos nº 747, de 28 de novembro de 2000 e 750, de 16 de fevereiro de 2001, ambos do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu reorganizar as delegações de registro e de notas do interior do Estado de São Paulo, mediante a acumulaçõao e desacumulação de serviços, extinção e criação de unidades, na forma do anexo integrante do Provimento nº 750/01. (fls. 118 a 149)
09/02/2012
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Ementa da Decisão de Julgamento da ADIn 2415, a qual a referida ADIn nº 2476, encontra-se apensada, na qual o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou IMPROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade
13/03/2012
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Decisão Monocrática do Ministro Ayres Britto, não conhecendo dos embargos de declaração interpostos sobre a decisão do Tribunal.
14/03/2012
Transitada em julgado a ADIn nº 2415, à qual a referida ADIn nº 2476, proposta pela ALESP, encontrava-se apensada.
13/03/2015
Despacho da Presidência da ALESP: "Tendo sido tomadas as providências cabíveis, arquive-se o presente processo".
31/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.062
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.062
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