Processo de Contrato n° 00572, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00572 / 2001
Data Autuação	01/03/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Real Cobranças S/C Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 952/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 952/2005

Data	Descrição
01/03/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 088483/2001
02/03/2001	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/03/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Fiscalização e Controle (artigo 239, X CRI)
05/03/2001	Enviado à CFO.
05/03/2001	Entrada na CFO.
06/04/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
18/04/2001	Pedido de RE.À CFO.
18/04/2001	Juntado pedido de R.E. Ao PC.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/09/2005	Entrada na CFO
13/09/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2458/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
20/09/2005	Publicado PDL nº 952/05. (DA p. 18)
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 952/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2458 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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