Processo de Contrato n° 00807, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00807 / 2001
Data Autuação	08/03/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 18/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 723/05, proposto pelo Parecer nº 1.794/05, da CFO. (DA p. 18)

Data	Descrição
08/03/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 088700/2001
08/03/2001	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da X CRI)
12/03/2001	Enviado à CFO.
16/04/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
18/04/2001	Pedido de RE.À CFO.
18/04/2001	Juntado pedido de R.E. Ao PC.
08/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 7445/01. (DA p.15)
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
15/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 723/2005
18/08/2005	Publicado Parecer nº 1.794/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
18/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 723/05, proposto pelo Parecer nº 1.794/05, da CFO. (DA p. 18)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1794 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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