Processo de Contrato n° 02447, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	02447 / 2001
Data Autuação	26/04/2001
Objeto	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Condor Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 15/12/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1049/05, proposto pelo Parecer nº 3.422/05, da CFO. (DA p. 25)

Data	Descrição
26/04/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2982502694
26/04/2001	DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 X CRI)
27/04/2001	Enviado à CFO.
27/04/2001	Entrada na CFO.
27/04/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2005	Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
18/10/2005	Devolvido sem parecer
13/12/2005	Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1049/2005
15/12/2005	Publicado Parecer nº 3.422/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
15/12/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1049/05, proposto pelo Parecer nº 3.422/05, da CFO. (DA p. 25)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3422 / 2005	propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e aprovando as contas	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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