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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03101 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03101 / 2001
Data Autuação 15/05/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Sanitec Higienização Ambiental Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 28/06/2005 Autuado como propositura 117/2005

Tramitação

Data Descrição
15/05/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 19060026/94
15/05/2001 DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
16/05/2001 Entrada na CFO
16/05/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
10/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2005 Publicado Parecer nº 876/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
28/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 117/05, proposto pelo Parecer nº 876/05, da CFO. (DA p. 17)
28/06/2005 Autuado como propositura 117/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
876 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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