Processo de Contrato n° 03475, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03475 / 2001
Data Autuação	29/05/2001
Objeto	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 30/06/2005 Autuado como propositura 168/2005

Data	Descrição
29/05/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 24934026/94
30/05/2001	DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - art. 239 da X CRI.
30/05/2001	Enviado à CFO.
30/05/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
24/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2005	Publicado Parecer nº 962/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.18)
30/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 168/05, proposto pelo Parecer nº 962/05, da CFO. (DA p. 24)
30/06/2005	Autuado como propositura 168/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
962 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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