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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04539 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04539 / 2001
Data Autuação 03/08/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/07/2005 Autuado como propositura 683/2005

Tramitação

Data Descrição
07/07/2001 Entrada na Comissão CFO
03/08/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 22085026/96
06/08/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
07/08/2001 Enviado à CFO.
07/08/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2005 Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005 Devolvido sem parecer
24/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
24/05/2005 Presidente solicita R.E.
12/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/07/2005 Publicado Parecer nº 1.575/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
20/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 683/05, proposto pelo Parecer nº 1.575/05, da CFO. (DA p.8)
20/07/2005 Autuado como propositura 683/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1575 / 2005 Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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