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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04747 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04747 / 2001
Data Autuação 07/08/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Esteto Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 628/2005

Tramitação

Data Descrição
07/08/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 3254026/98
07/08/2001 CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 - X CRI)
08/08/2001 Enviado à CFO.
08/08/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
05/05/2005 Devolvido sem parecer
16/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
08/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005 Publicado Parecer nº 1.520/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 5)
16/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 628/05, proposto pelo Parecer nº 1.520/05, da CFO. (DA p. 7)
18/07/2005 Autuado como propositura 628/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1520 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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