Processo de Contrato n° 05161, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05161 / 2001
Data Autuação	17/08/2001
Objeto	Julga irregular o termo de encerramento do contrato celebrado entre a Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S. Paulo e a Prefeitura Municipal de Joanópolis.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 30/06/2005 Autuado como propositura 173/2005

Data	Descrição
17/08/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2787/026/93
22/08/2001	Enviado à CFO.
22/08/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2005	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
12/04/2005	DEVOLVIDO COM PARECER OPINANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E ENVIO DO OFICIO À pge E O mp.
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/05/2005	Presidente solicita R.E.
24/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2005	Publicado Parecer nº 967/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.18)
30/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 173/05, proposto pelo Parecer nº 967/05, da CFO. (DA p. 24)
30/06/2005	Autuado como propositura 173/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
967 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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