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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05586 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05586 / 2001
Data Autuação 03/09/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa MAQTERRA - Transportes e Terraplenagem Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 402/2005

Tramitação

Data Descrição
03/09/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 27312026/94
04/09/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
05/09/2001 Entrada na Comissão CFO
05/09/2001 Enviado à CFO.
05/09/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/05/2005 Presidente solicita R.E.
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005 Publicado Parecer nº 1.290/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.5)
13/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 402/05, proposto pelo Parecer nº 1.290/05, da CFO. (DA p. 30)
13/07/2005 Autuado como propositura 402/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1290 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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