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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06834 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06834 / 2001
Data Autuação 25/10/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "União de Moradores de Aluguel, Favelas e Cortiços", para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Brasilândia B. 12", na RMSP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 01/07/2005 Autuado como propositura 190/2005

Tramitação

Data Descrição
25/10/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 8660026/96
26/10/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
29/10/2001 Entrada na Comissão CFO
29/10/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/05/2005 Presidente solicita R.E.
24/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/2005 Publicado Parecer nº 1008/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
01/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 190/05, proposto pelo Parecer nº 1008/05, da CFO. (DA p. 27)
01/07/2005 Autuado como propositura 190/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1008 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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