Processo de Contrato n° 06847, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06847 / 2001
Data Autuação	26/10/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 140 UH - Empreendimento Guaianazes "A 15".
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 12/07/2005 Autuado como propositura 367/2005

Data	Descrição
26/10/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 28375026/96
26/10/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
29/10/2001	Entrada na Comissão CFO
29/10/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
04/05/2005	Juntado a este o Ofício CGCRRM nº 774/05 encaminhado pelo Tribunal de Contas.
05/05/2005	Devolvido sem parecer
16/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2005	Publicado Parecer nº 1.255/05 de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.10)
12/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 367/05, propostos pelos Parecer nº 1.255/05, da CFO. (DA p. 13)
12/07/2005	Autuado como propositura 367/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1255 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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