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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06848 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06848 / 2001
Data Autuação 26/10/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista", referente a construção de 120 UH - Empreendimento Guaianazes "A 19".
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 30/06/2005 Autuado como propositura 178/2005

Tramitação

Data Descrição
26/10/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 28373026/99
26/10/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
29/10/2001 Entrada na Comissão CFO
29/10/2001 Entrada na CFO
30/06/2003 Enviado ao PC para posterior envio ao STAM (a pedido).
30/06/2003 Enviado ao STAM.
06/08/2003 Publicado despacho juntando a este o Processo RGL nº 395/03,para apreciação conjunta. (DA p.14)
07/08/2003 Devolvido e enviado à CFO.
08/08/2003 Recebido na Comissão, ao qual foi juntado juntado o Processo RGL nº 395/2003, com juntada do ofício CGCRM nº 230/03 - A do Tribunal de Contas.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/05/2005 Presidente solicita R.E.
24/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2005 Publicado Parecer nº 972/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.18)
30/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 178/05, proposto pelo Parecer nº 972/05, da CFO. (DA p. 24)
30/06/2005 Autuado como propositura 178/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
972 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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