Processo de Contrato n° 06956, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06956 / 2001
Data Autuação	29/10/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Construção por Mutirão Bela Morada, para construção de unidades habitacionais no empreendimento "Brasilândia B. 6", na capital.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 11/07/2005 Autuado como propositura 350/2005

Data	Descrição
29/10/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 28546026/96
30/10/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
31/10/2001	Entrada na Comissão CFO
31/10/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Devolvido sem parecer
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/07/2005	Publicado Parecer nº 1.231/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
09/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 350/05, proposto pelo Parecer nº 1.231/05, da CFO. (DA p. 17)
11/07/2005	Autuado como propositura 350/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1231 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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