Processo de Contrato n° 06978, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06978 / 2001
Data Autuação	31/10/2001
Objeto	Julga irregular o termo de aditamento referente a conversão de valores monetários para URV, do contrato celebrado entre a CDHU e a Brasconsult Engenharia de Projetos Ltda. , atual denominação da Topp Engenharia de Projetos Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/07/2005 Autuado como propositura 340/2005

Data	Descrição
31/10/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 06482026/94
05/11/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Devolvido sem parecer
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2005	Publicado Parecer nº 1.221/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
08/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 340/05, proposto pelo Parecer nº 1.221/05, da CFO. (DA p. 15)
08/07/2005	Autuado como propositura 340/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1221 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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