Processo de Contrato n° 07518, de 2001

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	07518 / 2001
Data Autuação	26/11/2001
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 708/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 708/2005

Data	Descrição
26/11/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 20212026/97
27/11/2001	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da X CRI)
28/11/2001	Entrada na Comissão CFO
28/11/2001	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
17/03/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
28/03/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Vitor Sapienza, solicitando documentos ao TCE.
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 44/04. (DA p.28)
05/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2005	Publicado Parecer nº 1.662/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
05/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 708/05, proposto pelo Parecer nº 1.662/05, da CFO. (DA p. 18)
05/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 708/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1662 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando documentos ao TCE.	Vitor Sapienza
[total:0 ocorrência(s)]

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