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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 08159 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 08159 / 2001
Data Autuação 12/12/2001
Objeto Julga irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Estática Engenharia de Projetos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 539/2005

Tramitação

Data Descrição
12/12/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 37462/26/92
13/12/2001 Entrada na Comissão CFO
13/12/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
13/12/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Presidente solicita Relator Especial
20/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005 Publicado Parecer nº 1.431/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
15/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 539/05, proposto pelo Parecer nº 1.431/05, da CFO. (DA p. 7)
15/07/2005 Autuado como propositura 539/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1431 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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