Processo Legislativo n° 00002, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00002 / 2002
Data Autuação	01/02/2002
Objeto	Solicita à Assembléia Legislativa o reconhecimento da calamidade pública decretada no município, para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	PREFEITURA MUNICIPAL
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 25/06/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, propondo Decreto Legislativo. Enviado ao STAM.

Data	Descrição
31/01/2001	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 125559/2002
04/02/2002	Entrada na CCJ.
19/02/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
27/02/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/02/2002	Pedido de RE. À CCJ.
05/03/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
05/03/2002	Enviado ao Deputado.
01/04/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
03/04/2002	Designado RE o Deputado Roque Barbieri.Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Solicitada a devolução. Ao STAM.
18/04/2002	Presidente solicita devolução da propositura
18/04/2002	Enviado ao Deputado.
22/04/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
24/04/2002	Designado o Deputado José Zico Prado Relator Especial pela CFO
24/04/2002	Enviado ao Deputado.
25/06/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, propondo Decreto Legislativo. Enviado ao STAM.

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