Processo de Contrato n° 00155, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00155 / 2002
Data Autuação	08/02/2002
Objeto	Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a CESP e a Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 569/2005

Data	Descrição
08/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 6536026/94
18/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005	Presidente solicita Relator Especial
20/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005	Publicado Parecer nº 1.461/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
15/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 569/05, proposto pelo Parecer nº 1.461/05, da CFO. (DA p. 9)
15/07/2005	Autuado como propositura 569/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1461 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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