Processo de Contrato n° 00176, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00176 / 2002
Data Autuação	14/02/2002
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1048/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1048/2005

Data	Descrição
14/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 23016026/98
18/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
05/11/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 6383/03. (DA p.33)
08/11/2005	Publicada Errata do despacho de juntada. (DA p. 38)
10/11/2005	Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
01/12/2005	Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2005	Publicado Parecer nº 3.292/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
09/12/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.048/05, proposto pelo Parecer nº 3.292/05, da CFO. (DA p. 15)
09/12/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1048/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3292 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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