Processo de Contrato n° 00179, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00179 / 2002
Data Autuação	14/02/2002
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre DER e empresa DGB Engenharia e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 718/05, proposto pelo Parecer nº 1688/05, da CFO. (DA p. 18)

Data	Descrição
14/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 24883026/99
18/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4325/03. (DA p.28)
05/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 718/2005
05/08/2005	Publicado Parecer nº 1.688/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
05/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 718/05, proposto pelo Parecer nº 1688/05, da CFO. (DA p. 18)

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