Processo de Contrato n° 00367, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00367 / 2002
Data Autuação	18/02/2002
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 978/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 978/2005

Data	Descrição
18/02/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 03536126/98
19/02/2002	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Art. 239, X CRI)
20/02/2002	Entrada na Comissão CFO
20/02/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005	Presidente solicita Relator Especial
20/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
20/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2484/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
20/09/2005	Publicado PDL nº 978/05. (DA p. 19)
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 978/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2484 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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