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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00451 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00451 / 2002
Data Autuação 20/02/2002
Objeto Of.CGCRRM 165/02-TC-20219/026/97 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/07/2005 Autuado como propositura 301/2005

Tramitação

Data Descrição
20/02/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 127561/2002
21/02/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
22/02/2002 Entrada na Comissão CFO
22/02/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2002 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
08/04/2005 Devolvido sem parecer
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Presidente solicita Relator Especial
30/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2005 Publicado Parecer nº 1.134/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
06/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 301/05, proposto pelo Parecer nº 1.134/05, da CFO. (DA p. 18)
06/07/2005 Autuado como propositura 301/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1134 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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