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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00461 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00461 / 2002
Data Autuação 20/02/2002
Objeto Nega provimento referente ao contrato celebrado entre a CDHU e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo - empreendimento "Itaquaquecetuba F."
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 849/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 849/2005

Tramitação

Data Descrição
20/02/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 125563-A/02
22/02/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4330/04. (DA p.19)
13/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005 Publicado Parecer nº 2.136/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
02/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 849/05, proposto pelo Parecer nº 2.136/05, da CFO. (DA p. 17)
02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 849/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2136 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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