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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01613 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 01613 / 2002
Data Autuação 25/03/2002
Objeto Of. CGCRRM 364/2002 - TC 20229/026/97 - contratantes : CDHU e a Associação Pró Libertação do Aluguel - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 522/2005

Tramitação

Data Descrição
25/03/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 130625/2002
27/03/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, X CRI)
01/04/2002 Entrada na Comissão CFO
01/04/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005 Publicado Parecer nº 1.414/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 2)
15/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 522/05, proposto pelo Parecer nº 1.414/05, da CFO. (DA p. 7)
15/07/2005 Autuado como propositura 522/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1414 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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