Processo Legislativo n° 01659, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	01659 / 2002
Data Autuação	25/03/2002
Objeto	Requerimento da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo solicitando isenção do ICMS quando da aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Transportes Comunicações
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno.

Data	Descrição
25/03/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 130710/2002
25/03/2002	Distribuição - CTC Comissão de Transportes e Comunicações.
26/03/2002	Entrada na CTC.
01/04/2002	Distribuído para a Dep. Edir Sales.
04/04/2002	Recebido na CTC sem parecer.
11/04/2002	Redistribuído para a Dep. Edna Macedo.
26/04/2002	Recebido na CTC sem parecer.
30/04/2002	Redistribuído para o Dep. José Zico Prado.
18/03/2011	arquivado nos termos do art. 42 da XIII CRI.
18/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. (DA p.13)
24/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.059
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.059

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