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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02204 / 2002

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 02204 / 2002
Data Autuação 11/04/2002
Objeto Requer à Mesa da Assembléia o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, no TJ e no STJ, por omissão do Executivo de apresentar Projeto de Lei Complementar instituindo a Defensoria Pública do Estado.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Petterson Prado
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.053

Tramitação

Data Descrição
11/04/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131072/2002
14/06/2005 Arquive-se.
19/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.053
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.053
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