Processo Legislativo n° 02383, de 2002

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02383 / 2002
Data Autuação	22/04/2002
Objeto	Solicita providências necessárias à licença da ALESP, para prosseguimento dos autos Queixa-Crime nº 23.865. 0/5, querelante Célia Regina Feitosa Las Casas de Brito sendo querelado Deputado Afanasio Jazadji . (Processo RG 06976/94)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 29/06/2002 Publicado despacho de arquivamento nos termos da emenda 35/2001 da CF c.c. emenda 14/2002 da CE (Imunidade Parlamentar). (DA pág. 12)

Data	Descrição
31/08/1994	Autuado e Protocolado como Processo RG 06976/1994.
13/09/1994	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
22/04/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2383333333
22/04/2002	Processo RG nº 6976/1994 atual Processo RGL nº 2383/2002.
29/06/2002	Publicado despacho de arquivamento nos termos da emenda 35/2001 da CF c.c. emenda 14/2002 da CE (Imunidade Parlamentar). (DA pág. 12)

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