Processo de Contrato n° 03042, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03042 / 2002
Data Autuação	20/05/2002
Objeto	Of. C.ECR 524/2002 TC-37015/026/92 contratantes: DER e ECR - Ltda. Sociedade Civil de Engenharia e Consultoria (acórdão DOE de 23/12/95) Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL DE CONTAS - ART. 239, XI C.R.I
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 12/07/2005 Autuado como propositura 380/2005

Data	Descrição
20/05/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 135226/2002
20/05/2002	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, da X CRI)
21/05/2002	Entrada na Comissão CFO
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/06/2005	Devolvido sem parecer
27/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2005	Publicado Parecer nº 1.268/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
12/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 380/05, proposto pelo Parecer nº 1.268/05, da CFO. (DA p. 14)
12/07/2005	Autuado como propositura 380/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1268 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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