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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03976 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03976 / 2002
Data Autuação 01/07/2002
Objeto Of. C.DR.EBC 681/2002 TC-610/026/94 contratantes: DER e Construtora Tratex S/A (acórdão DOE de 19/8/00) Julga irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) TRIBUNAL DE CONTAS - ART. 239, XI C.R.I
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 620/2005

Tramitação

Data Descrição
01/07/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 141572/2002
01/07/2002 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI).
01/08/2002 Entrada na Comissão CFO
01/08/2002 Enviado para relator especial
01/08/2002 Devolvido sem parecer
01/08/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005 Publicado Parecer nº 1.512/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
16/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 620/05, proposto pelo Parecer nº 1.512/05, da CFO. (DA p. 7)
18/07/2005 Autuado como propositura 620/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1512 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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