Processo de Contrato n° 04224, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04224 / 2002
Data Autuação	05/08/2002
Objeto	Of. CGCRRM 1206/2002 TC- 17271/026/97 - contratantes: CDHU e Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo - julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 705/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 705/2005

Data	Descrição
05/08/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142002/2002
08/08/2002	DISTRIBUIÇÃO : CFO- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - ART. 239, X CRI.)
12/08/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2004	Publicado Parecer nº 1.659/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
05/08/2004	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 705/05, proposto pelo Parecer nº 1.659/05, da CFO. (DA p. 18)
23/03/2005	Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
07/04/2005	Devolvido sem parecer
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 9803/03. (DA p.28)
05/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 705/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1659 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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