Processo de Contrato n° 04230, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04230 / 2002
Data Autuação	05/08/2002
Objeto	Of. CGCRRM 1308/2002 TC- 23006/026/98 - contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 01/07/2005 Autuado como propositura 197/2005

Data	Descrição
05/08/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142009/2002
07/08/2002	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
08/08/2002	Entrada na Comissão CFO
08/08/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
17/03/2005	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
01/04/2005	Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
27/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/2005	Publicado Parecer nº 1015/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
01/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 197/05, proposto pelo Parecer nº 1015/05, da CFO. (DA p. 27)
01/07/2005	Autuado como propositura 197/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1015 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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